Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A resolução alternativa de litígios é um mecanismo que permite aos consumidores e às empresas resolverem disputas de consumo fora dos tribunais, de forma rápida e com menores custos.
A empresa SWEET DEVIL – UNIPESSOAL LDA, com sede em Avenida Fernando Namora 68B, Esrtório B, 2820-598 Charneca de Caparica, informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao seguinte centro de arbitragem:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, nº 116, 2º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 / 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações disponíveis em: www.consumidor.gov.pt
Informação adicional
Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a empresa encontra-se obrigada a informar o consumidor sobre a(s) entidade(s) de RAL que podem ser utilizadas em caso de litígio, não sendo, contudo, obrigada a aderir a um processo de resolução de litígios perante essas entidades.
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
