1. Identidade e Contactos
Este website e os serviços fornecidos pela Música No Ar são geridos por SWEET DEVIL – UNIPESSOAL LDA, com sede na Avenida Fernando Namora 68B, escritório B, 2820-598 Charneca de Caparica, Portugal.
NIPC: 518 273 857
Telefone: +351 218 256 997 / +351 961 637 102
E-mail: info@musicanoar.com.pt
Website: www.musicanoar.com.pt
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Estes Termos e Condições regulam:
- O acesso e utilização do website www.musicanoar.com.pt e da aplicação Música No Ar;
- A aquisição e execução de serviços de promoção musical oferecidos pela Música No Ar;
- O envio e gestão de conteúdos musicais para rádios, TV e outros parceiros.
Ao utilizar o website, o utilizador declara aceitar estes Termos e Condições na sua totalidade.
3. Serviços Prestados
A Música No Ar atua como intermediária entre artistas e programadores de rádio/TV, promovendo conteúdos musicais em Portugal e no estrangeiro. Os serviços incluem:
- Triagem e avaliação de conteúdos musicais submetidos por artistas;
- Criação e gestão de campanhas promocionais;
- Envio de conteúdos para programadores;
- Recolha e disponibilização de feedback humanizado e automatizado.
Observação: Trata-se de serviço digital não tangível, iniciado após submissão do conteúdo pelo artista e confirmação da data de envio.
4. Processo de Criação e Envio de Campanhas
- O artista submete a proposta de promoção à Música No Ar.
- A triagem avalia se o conteúdo cumpre padrões técnicos, editoriais e legais.
- Candidatura rejeitada: artista é notificado por e-mail e pode submeter novo conteúdo.
- Candidatura aceite: cria-se automaticamente um acesso à área de artista, cujo username é o e-mail da candidatura.
- O artista recebe os dados de acesso por e-mail.
- Na área restrita, deve criar a campanha detalhando toda a informação sobre a música (título, autores, biografia, sinopse etc.).
- É necessário o pagamento do pack de serviço antes da ativação da campanha.
- O artista define a data de envio da campanha, que deverá ocorrer dentro de 90 dias após a compra.
5. Modalidades de Triagem
A Música No Ar reserva-se o direito de recusar conteúdos que não cumpram:
- Letras com conteúdo ofensivo ou explícito;
- Produção, mistura ou masterização abaixo de padrões profissionais;
- Conteúdos que violem direitos de autor ou normas legais.
6. Garantias e Resultados
A Música No Ar compromete-se a:
- Transmitir o conteúdo aos programadores;
- Solicitar feedback sobre cada campanha;
- Disponibilizar feedbacks humanizados e automatizados ao artista.
Não é garantido qualquer resultado específico, aceitação de playlists, tempo de execução ou repercussão mediática.
7. Feedback
- Feedback humanizado: avaliações de parceiros transmitidas em tempo real.
- Feedback automatizado: dados de escutas, downloads e interações.
- Todo o feedback é auditável pela Música No Ar.
- Feedback ofensivo, ilegal ou inadequado pode resultar em banimento da plataforma.
8. Loja Online e Pagamentos
- Cada Pack de Serviço apresenta descrição, condições e preço final (IVA incluído).
- A compra é restrita a artistas verificados.
- Meios de pagamento aceites:
- Cartão de Crédito/Débito
- PayPal
- Transferência Bancária
- MB Way, Referência Multibanco, PIX, Apple Pay, Google Pay (brevemente)
- Direito de devolução: O cliente pode solicitar devolução total em até 14 dias após a compra, desde que a campanha ainda não tenha sido enviada.
- Após envio da campanha, o serviço é considerado iniciado, perdendo-se o direito de devolução, conforme DL 24/2014.
- Faturas são emitidas manualmente após confirmação do pagamento, de acordo com software certificado, e enviadas ao cliente por e-mail.
9. Conteúdo e Direitos de Autor
- O conteúdo fornecido é responsabilidade exclusiva do artista.
- A Música No Ar não garante veracidade ou licitude dos conteúdos.
- Ao submeter conteúdo, o artista declara deter os direitos necessários.
- Todo o material utilizado respeita direitos de autor e plataformas legais.
10. Proteção de Dados
A Música No Ar cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
O tratamento de dados pessoais é efetuado exclusivamente para prestação dos serviços contratados.
Mais informações disponíveis na Política de Privacidade.
11. Resolução de Litígios
O consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).
Informações detalhadas e contactos estão disponíveis na página Centro de Arbitragem e RAL.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa:
- Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro;
- Lei n.º 144/2015 (Resolução Alternativa de Litígios);
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
- Código Civil e demais legislação aplicável.
